A regulamentação do acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados no brasil Report as inadecuate




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Biota Neotropica 2005, 5 1

Author: Cristina Maria do Amaral Azevedo

Source: http://www.redalyc.org/


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Biota Neotropica ISSN: 1676-0611 cjoly@unicamp.br Instituto Virtual da Biodiversidade Brasil do Amaral Azevedo, Cristina Maria A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO AOS RECURSOS GENÉTICOS E AOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS ASSOCIADOS NO BRASIL Biota Neotropica, vol.
5, núm.
1, 2005, pp.
1-27 Instituto Virtual da Biodiversidade Campinas, Brasil Disponível em: http:--www.redalyc.org-articulo.oa?id=199114288002 Como citar este artigo Número completo Mais artigos Home da revista no Redalyc Sistema de Informação Científica Rede de Revistas Científicas da América Latina, Caribe , Espanha e Portugal Projeto acadêmico sem fins lucrativos desenvolvido no âmbito da iniciativa Acesso Aberto A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO AOS RECURSOS GENÉTICOS E AOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS ASSOCIADOS NO BRASIL1 Cristina Maria do Amaral Azevedo2 Biota Neotropica v5 (n1) – http:--www.biotaneotropica.org.br-v5n1-pt-abstract?point-of-view BN00105012005 Publicado: 01-01-2005 Coordenadora Técnica - Departamento do Patrimônio Genético - Secretaria de Biodiversidade e Florestas - Ministério do Meio Ambiente - SCEN, Trecho 2, Ed.
Sede do IBAMA, Bloco “G” - 70818-900 – Brasília-DF cristina.azevedo@mma.gov.br Abstract The nationwide enforcement of the Convention on Biological Diversity, particularly articles 8j and 15 which address respectively traditional knowledge and access to genetic resources and distribution of the benefits deriving from it’s utilization, has generated an intense debate regarding it’s impact on research. Today, in Brazil, Provisional Measure 2.186-16-01 (MP), which established the rules for the access and sending of genetic patrimony components and the access to associated traditional knowledge, is in effect.
This norm foresaw the creation inside the Ministry of the Environment of a national competent authority – the Genetic Heritage Management Council (CGEN), whose activities began in April 2002. In 2003, with the new government, enforcement of the MP ...





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