O fundamento ético da regulação econômica e seus limites no âmbito do estado constitucional Report as inadecuate




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Opinión Jurídica 2015, 14 (28)

Author: Renato Braz Mehanna Khamis

Source: http://www.redalyc.org/


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Opinión Jurídica ISSN: 1692-2530 mbocanument@udem.edu.co Universidad de Medellín Colombia Braz Mehanna Khamis, Renato O fundamento ético da regulação econômica e seus limites no âmbito do estado constitucional Opinión Jurídica, vol.
14, núm.
28, julio-diciembre, 2015, pp.
159-176 Universidad de Medellín Medellín, Colombia Disponível em: http:--www.redalyc.org-articulo.oa?id=94543600009 Como citar este artigo Número completo Mais artigos Home da revista no Redalyc Sistema de Informação Científica Rede de Revistas Científicas da América Latina, Caribe , Espanha e Portugal Projeto acadêmico sem fins lucrativos desenvolvido no âmbito da iniciativa Acesso Aberto Revista Opinión Jurídica Universidad de Medellín O fundamento ético da regulação econômica e seus limites no âmbito do estado constitucional* Renato Braz Mehanna Khamis** Recibido: noviembre de 2014 Evaluado: abril de 2015 Aprobado: agosto de 2015 RESUMO O presente trabalho tem por escopo investigar as bases epistemológicas que fundamentam a regulação estatal no âmbito da economia de livre mercado a partir das ideias do laissez-faire partilhadas pela escola de Viena.
Nesta perspectiva, buscaremos identificar os seus fundamentos dentro de uma perspectiva ética, assim comoos seus limites, os quais serão analisadoscom base em alguns casos concretos.
Ao final, buscaremos enquadrar o fundamento e os limites éticos da regulação econômica ao papel exercido pelo Estado Constitucional no âmbito econômico. Palavras chaves: regulação econômica; ética; fundamento; limites; Estado Constitucional. * O presente artigo é o resultado da investigação realizada no projeto de pesquisa “Constituição econômica, atividade administrativa e regulação”, iniciado no ano de 2012 e encerrado no ano de 2014, o qual foi liderado pelo autor, e que estava vinculado a Universidade Santa Cecília (Brasil). ** Advogado, é Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Uni...





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