O processo de reconhecimento de um direito fundamental e a questão da maioridade penal no brasil Report as inadecuate




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Opinión Jurídica 2015, 14 (27)

Author: Thiago Felipe S. Avanci 1628

Source: http://www.redalyc.org/


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Opinión Jurídica ISSN: 1692-2530 mbocanument@udem.edu.co Universidad de Medellín Colombia Avanci, Thiago Felipe S. O processo de reconhecimento de um Direito Fundamental e a questão da maioridade penal no Brasil Opinión Jurídica, vol.
14, núm.
27, enero-junio, 2015, pp.
37-52 Universidad de Medellín Medellín, Colombia Disponível em: http:--www.redalyc.org-articulo.oa?id=94541349003 Como citar este artigo Número completo Mais artigos Home da revista no Redalyc Sistema de Informação Científica Rede de Revistas Científicas da América Latina, Caribe , Espanha e Portugal Projeto acadêmico sem fins lucrativos desenvolvido no âmbito da iniciativa Acesso Aberto Opinión Jurídica - UNIVERSIDAD DE MEDELLÍN O processo de reconhecimento de um Direito Fundamental e a questão da maioridade penal no Brasil* Thiago Felipe S.
Avanci** Recibido: mayo de 2014 Aprobado: marzo de 2015 Resumen Uma visão compatível com a doutrina pós-positivista parece não eleger como adequada a constatação de que os Direitos Fundamentais são apenas aqueles expressos no rol estrito de uma Constituição.
Isto porque esta escola emergida no pós-Segunda Guerra é marcada pela influência dos valores axio-principiológicos sobre as normas jurídicas, antes de natureza muito menos flexíveis.
Hoje, a luz desta nova visão de Direito, pulula na sociedade Brasileira a questão da maioridade penal como um Direito Fundamental ou não.
A Constituição Brasileira determina uma idade para ser considerado maior de 18 anos.
Entre os tópicos de discussão social e jurídica está se é constitucional uma redução da maioridade penal.
Tal polêmica se dá porque, embora não propriamente esteja a citada norma no rol expresso dos chamados Direitos Fundamentais, há uma tendência doutrinária de como tal norma nomeá-la.
E, uma vez identificado como Direito Fundamental, mais precisamente, um Direito Individual, não seria passível de modificação.
O presente artigo tem como final...





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