Acção publica e privada : estudo sobre os arts. 407 e 408 do Codigo Penal, em confronto com os arts. 412 e 428 do projecto em discussão no Congresso Nacional, acompanhado de decisões do Supremo Tribunal Federal e de diversos TReport as inadecuate




Acção publica e privada : estudo sobre os arts. 407 e 408 do Codigo Penal, em confronto com os arts. 412 e 428 do projecto em discussão no Congresso Nacional, acompanhado de decisões do Supremo Tribunal Federal e de diversos T - Download this document for free, or read online. Document in PDF available to download.

Estudo sobre os artigos 407 e 408 do Codigo Penal, em confonto com os arts. 412 e 428 do projecto em discussão no Congresso Nacional, acompanhado de Decisões do Supremo Tribunal Federal e de diversos Tribunaes dos Estados.

Publicador : Victoria : Papelaria e Typ. de A. Moreira Dantas

Data de publicação : 1898

Descrição física : xxvii, 169, ii p. ;22 cm.

Assuntos : Ação penal | Ação pública

Responsabilidade : [Pelo advogado Joaquim Guimarães]

Endereço para citar este documento : http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/227345





Author: Guimarães, Joaquim -

Source: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/227345







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