O artigo 54 da Lei 9.784-99 e as relações jurídico-administrativas anterioresReport as inadecuate




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Data de publicação : 04/2015

Fonte : Revista de informação legislativa, v. 52, n. 206, p. 103-110, abr./jun. 2015

Assuntos : Ato administrativo, anulação, Brasil | Administração pública, Brasil

Parte de : Revista de informação legislativa : v. 52, n. 206 (abr./jun. 2015)

Responsabilidade : Edilson Pereira Nobre Júnior

Endereço para citar este documento : http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/512452

Notas:

Inclui bibliografia.



Author: Nobre Júnior, Edilson Pereira -

Source: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/512452







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