A lei 10.820-2003 do empréstimo consignado e a sua inconstitucionalidadeReport as inadecuate




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Data de publicação : 10/2006

Fonte : Revista de informação legislativa, v. 43, n. 172, p. 225-228, out./dez. 2006

Assuntos : Brasil. [Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003] | Consignação em pagamento, Brasil | Empréstimo bancário, Brasil | Servidor público | Crédito bancário, Brasil | Impenhorabilidade de vencimentos, Brasil

Parte de : Revista de informação legislativa : v. 43, n. 172 (out./dez. 2006)

Responsabilidade : Jorge Rubem Folena de Oliveira

Endereço para citar este documento : http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/93281





Author: Oliveira, Jorge Rubem Folena de -

Source: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/93281



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