Constituição e mudança constitucional : limites ao exercício do poder de reforma constitucionalReport as inadecuate




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Data de publicação : 10/1993

Fonte : Revista forense, v. 89, n. 324, p. 23-39, out./dez. 1993 | Revista de informação legislativa, v. 30, n. 120, p. 159-186, out./dez. 1993

Conteúdo : Introdução -- Natureza da reforma constitucional e fundamentos dos limites ao poder reformador -- Limites do poder de reforma constitucional -- Conclusões

Assuntos : Revisão constitucional, Brasil 1993 | Reforma constitucional, Brasil | Poder constituinte, Brasil

Parte de : Revista de informação legislativa : v. 30, n. 120 (out./dez. 1993)

Responsabilidade : Cármen Lúcia Antunes Rocha

Endereço para citar este documento : http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176171

Notas:

Inclui notas explicativas e bibliográficas.



Author: Rocha, Cármen Lúcia Antunes -

Source: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176171







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