Medidas provisórias : sua especificidade precária e a infringência de direitos adquiridosReport as inadecuate




Medidas provisórias : sua especificidade precária e a infringência de direitos adquiridos - Download this document for free, or read online. Document in PDF available to download.

Data de publicação : 10/1997

Fonte : Revista de informação legislativa, v. 34, n. 136, p. 203-227, out./dez. 1997

Conteúdo : Introdução -- O modelo italiano: provvedimenti provvisori com forza di legge -- Do decreto-lei à medida provisória: alterações significativas -- Medida provisória e lei: institutos diferenciados -- O exame jurisdicional -- Relevância e urgência: delimitações -- Rejeição parlamentar: posições diferenciadas -- Reedição de medida provisória: óbice da competência: fragilidade de seus requisitos ensejadores -- Suspensão da eficácia e, não, revogação -- Medida provisória e direito adquirido -- Direito adquirido e reedição de medida provisória -- Outras hipóteses ocorrentes a partir de reedições de medidas provisórias -- O poder revogatório aparente de medida provisória sobre ato da mesma espécie -- Vigência da medida provisória reeditada convertida ou não em lei: surgimento dos direitos adquiridos decorrentes da ordem jurídica inaugural -- Conclusões

Assuntos : Medida provisória, direito comparado, Brasil, Itália | Direito adquirido, Brasil

Parte de : Revista de informação legislativa : v. 34, n. 136 (out./dez. 1997)

Responsabilidade : Vânia Fernandes Diniz

Endereço para citar este documento : http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/305

Notas:

Bibliografia



Author: Diniz, Vânia Fernandes -

Source: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/305







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