Constituição Federal de 1891 : terras devolutas : art. 64 : fronteira jurídica do campo de competência da União e dos Estados-membrosReport as inadecuate




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Data de publicação : 01/1992

Fonte : Revista de informação legislativa, v. 29, n. 113, p. 385-400, jan./mar. 1992

Assuntos : Terra devoluta, legislação, Brasil | Posse da terra, Brasil

Parte de : Revista de informação legislativa : v. 29, n. 113 (jan./mar. 1992)

Responsabilidade : Odah Regina Guimarães Costa

Endereço para citar este documento : http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/175986

Notas:

 Trabalho desenvolvido a partir de contribuição apresentada em mesa redonda da XI Reunião Anual da Sociedade Brasileira de Pesquisa Histórica-SBPH, realizada em São Paulo, em julho de 1991.

 Inclui bibliografia.

 



Author: Costa, Odah Regina Guimarães -

Source: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/175986







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