Pena de multa criminal, execução e legitimidade ativa do ministério públicoReport as inadecuate




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Data de publicação : 10/2009

Fonte : Revista de informação legislativa, v. 46, n. 184, p. 67-76, out./dez. 2009

Assuntos : Brasil. Ministério Público. ae | Brasil. [Código penal (1940)], alteração, 1984. tul | Multa | Pena pecuniária | Execução (processo penal)

Parte de : Revista de informação legislativa : v. 46, n. 184 (out./dez. 2009)

Responsabilidade : Valter Foleto Santin

Endereço para citar este documento : http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/194948

Notas:

Inclui bibliografia.



Author: Santin, Valter Foleto -

Source: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/194948



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