Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente : usurpação das competências do Poder LegislativoReport as inadecuate




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Analisa as resoluções do Conama, tendo em vista verificar eventuais disparidades em relação aos ditames do Texto Magno de 1988 e, também, verifica a atuação do Congresso Nacional nos casos de prováveis extrapolações dos limites do poder normativo por resoluções do conselho.

Orientador : Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de

Data de publicação : 11/2008

Data de apresentação : 11/2008

Descrição física : 189 p.

Assuntos : Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama) | Processo legislativo | Segurança jurídica

Endereço para citar este documento : http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/162782

Notas:

Trabalho final (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), 2008.



Author: Silva, Adriana Lopes da -

Source: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/162782







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